Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, de 25 de maio de 2012
DISCIPLINA SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 , NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de maio de 2012
- Número
- 1
- Publicação
- 25 de maio de 2012
- Vigência
- Não informada