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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.448, de 05 de agosto de 2025

Estabelece o Programa Educativo de Prevenção às Drogas nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pelotas integrado, de forma transversal, às disciplinas do currículo escolar a partir do 5º ano do ensino fundamental.

Data
5 de agosto de 2025
Número
7448
Publicação
6 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada