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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.445, de 29 de julho de 2025

Dispõe sobre o Programa Pelotas Moradia de Interesse Social – PPMIS, com o objetivo de estimular a construção de habitações de interesse social no âmbito do Município de Pelotas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em conformidade às regras e diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal ou outros que vierem a sucedê-lo, e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2025
Número
7445
Publicação
30 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada