Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.445, de 29 de julho de 2025
Dispõe sobre o Programa Pelotas Moradia de Interesse Social – PPMIS, com o objetivo de estimular a construção de habitações de interesse social no âmbito do Município de Pelotas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em conformidade às regras e diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal ou outros que vierem a sucedê-lo, e dá outras providências.
- Data
- 29 de julho de 2025
- Número
- 7445
- Publicação
- 30 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada