Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.442, de 15 de julho de 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, estruturar e manter uma central de empregos destinada à inclusão de Pessoas com deficiência (PCD) no Município de Pelotas e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 2025
- Número
- 7442
- Publicação
- 17 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada