Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.439, de 08 de julho de 2025
Proíbe a utilização de veículos de tração animal para o transporte de materiais de construção civil no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 8 de julho de 2025
- Número
- 7439
- Publicação
- 9 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada