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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.438, de 08 de julho de 2025

Regulariza o uso do espaço público em relação ao posicionamento e alinhamento de postes de iluminação pública, no âmbito do município de Pelotas/RS.

Data
8 de julho de 2025
Número
7438
Publicação
9 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada