Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.438, de 08 de julho de 2025
Regulariza o uso do espaço público em relação ao posicionamento e alinhamento de postes de iluminação pública, no âmbito do município de Pelotas/RS.
- Data
- 8 de julho de 2025
- Número
- 7438
- Publicação
- 9 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada