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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.412, de 12 de junho de 2025

Institui o Programa Pelotas 4m, cria o Fundo Municipal de Reconstrução de Pelotas – FMRP, e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2025
Número
7412
Publicação
13 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada