Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.412, de 12 de junho de 2025
Institui o Programa Pelotas 4m, cria o Fundo Municipal de Reconstrução de Pelotas – FMRP, e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2025
- Número
- 7412
- Publicação
- 13 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada