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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.409, de 05 de junho de 2025

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de estabelecimentos comerciais que, de qualquer forma, adquirirem, distribuírem, tiverem em depósito, transportarem, venderem ou expuserem à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada no âmbito do Município.

Data
5 de junho de 2025
Número
7409
Publicação
10 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada