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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.408, de 05 de junho de 2025

Autoriza o Município de Pelotas a conceder incentivos fiscais às empresas que disponibilizam vestiário com chuveiro, destinados aos trabalhadores que utilizam a bicicleta como meio de transporte, e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2025
Número
7408
Publicação
10 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada