Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.404, de 02 de junho de 2025
Autoriza o Município de Pelotas a conceder ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac AR/RS o direito real de uso de imóveis destinados à construção da sede da Escola de Gastronomia, que integrará o Centro Gastronômico de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2025
- Número
- 7404
- Publicação
- 10 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada