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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.405, de 03 de junho de 2025

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, ou figura jurídica similar, com Instituições de Ensino que ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos, a fim de contemplar cidadãos cadastrados junto ao município como condutores de veículos de tração animal, e de pessoas que recebem até um salário mínimo, e dá outras providências.

Data
3 de junho de 2025
Número
7405
Publicação
5 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada