Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.405, de 03 de junho de 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, ou figura jurídica similar, com Instituições de Ensino que ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos, a fim de contemplar cidadãos cadastrados junto ao município como condutores de veículos de tração animal, e de pessoas que recebem até um salário mínimo, e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2025
- Número
- 7405
- Publicação
- 5 de junho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada