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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.403, de 29 de maio de 2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2025
Número
7403
Publicação
30 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada