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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.385, de 24 de abril de 2025

Institui a Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema de Saúde de Pelotas, cria o Programa Municipal de Acompanhamento do Paciente Oncológico, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2025
Número
7385
Publicação
28 de abril de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada