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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

DECRETO LEGISLATIVO nº 885, de 26 de fevereiro de 2025

Institui a Frente Parlamentar de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos, com o objetivo de propor, garantir, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à Construção de DIQUES, aquisição de novas BOMBAS SUBMERSÍVEIS e outras medidas de mitigação de riscos climáticos.

Data
26 de fevereiro de 2025
Número
885
Publicação
27 de março de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada