Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre a reestruturação administrativa, o plano de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da administração direta do Município de Pelotas, faz alterações legislativas, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.440, de 11 de julho de 2025Altera o artigo 2° da Lei Municipal n.º 7.372, de 16 de janeiro de 2025, estabelecendo sistema de cota global de distribuição de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Município de Pelotas, cria a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.