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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 100, de 21 de novembro de 2024

Dá nova redação ao § 18, do artigo 108-A, da Lei Orgânica Municipal, e cria o § 19, ao mesmo artigo.

Data
21 de novembro de 2024
Número
100
Publicação
22 de novembro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada