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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.354, de 17 de julho de 2024

Institui o programa de estímulo à recuperação dos danos sociais e materiais dos atingidos pelas adversidades decorrentes do estado de calamidade pública, denominado Força Pelotas.

Data
17 de julho de 2024
Número
7354
Publicação
22 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada