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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.350, de 12 de julho de 2024

Autoriza e regulamenta, no âmbito do Município de Pelotas, a instalação e o funcionamento do serviço de crematório de corpos, de peças anatômicas e de restos mortais de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte.

Data
12 de julho de 2024
Número
7350
Publicação
18 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada