Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.350, de 12 de julho de 2024
Autoriza e regulamenta, no âmbito do Município de Pelotas, a instalação e o funcionamento do serviço de crematório de corpos, de peças anatômicas e de restos mortais de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte.
- Data
- 12 de julho de 2024
- Número
- 7350
- Publicação
- 18 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada