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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.816, de 28 de julho de 2011

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MACRO ATACADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO OU CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de julho de 2011
Número
5816
Publicação
29 de julho de 2011 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada