Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.816, de 28 de julho de 2011
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MACRO ATACADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTO OU CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de julho de 2011
- Número
- 5816
- Publicação
- 29 de julho de 2011 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada