Câmara Municipal de Pelotas (RS)
VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70044857597 - INCONSTITUCIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2011
Autoria: DIARONI SANTOS