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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.329, de 19 de junho de 2024

Proíbe o uso de correntes ou assemelhados em animais em áreas de risco de catástrofes naturais no âmbito do Município de Pelotas e estabelece critérios para o uso de correntes ou assemelhados em locais fora dessas áreas, e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2024
Número
7329
Publicação
25 de junho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada