Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.329, de 19 de junho de 2024
Proíbe o uso de correntes ou assemelhados em animais em áreas de risco de catástrofes naturais no âmbito do Município de Pelotas e estabelece critérios para o uso de correntes ou assemelhados em locais fora dessas áreas, e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2024
- Número
- 7329
- Publicação
- 25 de junho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada