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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.319, de 18 de maio de 2024

Autoriza a inclusão das opções de orientação sexual e identidade de gênero nos prontuários e fichas médicas dos pacientes atendidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pelotas.

Data
18 de maio de 2024
Número
7319
Publicação
21 de maio de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada