Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.319, de 18 de maio de 2024
Autoriza a inclusão das opções de orientação sexual e identidade de gênero nos prontuários e fichas médicas dos pacientes atendidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pelotas.
- Data
- 18 de maio de 2024
- Número
- 7319
- Publicação
- 21 de maio de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada