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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.317, de 03 de maio de 2024

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental voltado para o Bioma Pampa, nas Escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio da rede pública e privada do Município de Pelotas, e recepciona a Lei n.º 9.795 de 27 de abril de 1999 que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental.

Data
3 de maio de 2024
Número
7317
Publicação
7 de maio de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada