Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.313, de 19 de abril de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que operam com cabeamento por meio de rede aérea da remoção e regularização de fiação inutilizada ou em desuso de locais públicos no Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2024
- Número
- 7313
- Publicação
- 23 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada