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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.313, de 19 de abril de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que operam com cabeamento por meio de rede aérea da remoção e regularização de fiação inutilizada ou em desuso de locais públicos no Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2024
Número
7313
Publicação
23 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada