Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre alterações no regime jurídico para instituir o fracionamento do gozo de férias aos funcionários públicos do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 3.008, de 19 de dezembro de 1986DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.