Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.314, de 19 de abril de 2024

Institui o Programa Paternidade Consciente e Ativa e disciplina o marco inicial da licença paternidade e da licença maternidade, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Pelotas.

Data
19 de abril de 2024
Número
7314
Publicação
22 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada