Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.314, de 19 de abril de 2024
Institui o Programa Paternidade Consciente e Ativa e disciplina o marco inicial da licença paternidade e da licença maternidade, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Pelotas.
- Data
- 19 de abril de 2024
- Número
- 7314
- Publicação
- 22 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada