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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.309, de 05 de abril de 2024

Autoriza a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Pelotas.

Data
5 de abril de 2024
Número
7309
Publicação
11 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada