Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.309, de 05 de abril de 2024
Autoriza a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Pelotas.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 7309
- Publicação
- 11 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada