Câmara Municipal de Pelotas (RS)
TORNA OBRIGATÓRIO QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO “SHOPPING CENTER”, COM MAIS DE CEM LOJAS, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES, SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2011
Autoria: DIARONI SANTOS