Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.283, de 02 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – CoMHab e do Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária –FMHRF, e dá outras providências.
- Data
- 2 de janeiro de 2024
- Número
- 7283
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada