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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.283, de 02 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – CoMHab e do Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária –FMHRF, e dá outras providências.

Data
2 de janeiro de 2024
Número
7283
Publicação
3 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada