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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 99, de 29 de dezembro de 2023

Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Orgânica Municipal de Pelotas por razão de defasagem constitucional, jurisprudencial e contextual, conforme especifica.

Data
29 de dezembro de 2023
Número
99
Publicação
2 de janeiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada