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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.280, de 02 de janeiro de 2024

Reconhece como serviços essenciais as atividades do Serviço de Inspeção Municipal – SIM durante os pontos facultativos no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
2 de janeiro de 2024
Número
7280
Publicação
3 de janeiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada