Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.280, de 02 de janeiro de 2024
Reconhece como serviços essenciais as atividades do Serviço de Inspeção Municipal – SIM durante os pontos facultativos no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 2 de janeiro de 2024
- Número
- 7280
- Publicação
- 3 de janeiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada