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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.287, de 17 de janeiro de 2024

Autoriza a apresentação da carteira de identidade como prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista –TEA, perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
7287
Publicação
23 de janeiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada