Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.287, de 17 de janeiro de 2024
Autoriza a apresentação da carteira de identidade como prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista –TEA, perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 7287
- Publicação
- 23 de janeiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada