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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.272, de 28 de dezembro de 2023

Institui o Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo, estabelecendo atualização tributária e benefícios fiscais, e dá outras providências

Data
28 de dezembro de 2023
Número
7272
Publicação
29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada