Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.272, de 28 de dezembro de 2023
Institui o Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo, estabelecendo atualização tributária e benefícios fiscais, e dá outras providências
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 7272
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada