Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.278, de 28 de dezembro de 2023
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 7278
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada