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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.278, de 28 de dezembro de 2023

Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
7278
Publicação
29 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada