Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.263, de 22 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a alienar área integrante de seu patrimônio ao Esporte Clube Fiação e Tecidos, e dá outras providências
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 7263
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada