Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.273, de 28 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a instituição do Programa Pelotas Empreendedora – PPE, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos, visando a atração de novos investimentos, bem como a ampliação das atividades econômicas já instaladas, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 7273
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada