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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.273, de 28 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a instituição do Programa Pelotas Empreendedora – PPE, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos, visando a atração de novos investimentos, bem como a ampliação das atividades econômicas já instaladas, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
7273
Publicação
29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada