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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.260, de 22 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedademunicipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,representado pela Caixa Econômica Federal, para fins deconstrução de moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
7260
Publicação
29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada