Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.260, de 22 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedademunicipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,representado pela Caixa Econômica Federal, para fins deconstrução de moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 7260
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada