Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.257, de 13 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o Programa Pelotas Moradia Popular – Estratos 01 e 02, que tem por objetivo estimular a construção de habitações populares, no âmbito do Município de Pelotas, em conformidade com as regras e diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outros que vierem a sucedê-lo, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 7257
- Publicação
- 15 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada