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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.257, de 13 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o Programa Pelotas Moradia Popular – Estratos 01 e 02, que tem por objetivo estimular a construção de habitações populares, no âmbito do Município de Pelotas, em conformidade com as regras e diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outros que vierem a sucedê-lo, e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2023
Número
7257
Publicação
15 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada