Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.255, de 06 de dezembro de 2023
Cria o Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDEC, com o objetivo de promover a captação, o controle e a aplicação dos recursos financeiros destinados a garantir a execução das ações da Defesa Civil no Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 7255
- Publicação
- 7 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada