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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.255, de 06 de dezembro de 2023

Cria o Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDEC, com o objetivo de promover a captação, o controle e a aplicação dos recursos financeiros destinados a garantir a execução das ações da Defesa Civil no Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
7255
Publicação
7 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada