Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.253, de 30 de novembro de 2023
Veda a admissão no quadro de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta de Pelotas de pessoas condenadas nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Data
- 30 de novembro de 2023
- Número
- 7253
- Publicação
- 7 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada