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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.253, de 30 de novembro de 2023

Veda a admissão no quadro de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta de Pelotas de pessoas condenadas nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Data
30 de novembro de 2023
Número
7253
Publicação
7 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada