Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.245, de 17 de novembro de 2023
Institui o Programa de Regularização de Dívidas – RETAR no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa.
- Data
- 17 de novembro de 2023
- Número
- 7245
- Publicação
- 22 de novembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada