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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.245, de 17 de novembro de 2023

Institui o Programa de Regularização de Dívidas – RETAR no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa.

Data
17 de novembro de 2023
Número
7245
Publicação
22 de novembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada