Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.250, de 22 de novembro de 2023
Autoriza o Município de Pelotas, nas contratações de empresas realizadas por intermédio da Administração Direta ou Indireta, para a execução de obras de pavimentação, requalificação de vias públicas e/ou obras de infraestrutura em geral, exigir das empresas contratadas, que seja destinado ao Município o material que for retirado do solo através de raspagem, extração, remoção e/ou escavação, que esteja em bom estado, considerado assim aquele que possa ser reaproveitado na manutenção das vias públicas, e dá outras providências.
- Data
- 22 de novembro de 2023
- Número
- 7250
- Publicação
- 28 de novembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada