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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.249, de 21 de novembro de 2023

Dispõe sobre a presença de doulas nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres das redes pública e privada, no período de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2023
Número
7249
Publicação
28 de novembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada