Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.249, de 21 de novembro de 2023
Dispõe sobre a presença de doulas nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres das redes pública e privada, no período de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no Município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2023
- Número
- 7249
- Publicação
- 28 de novembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada