Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.238, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre a suspensão dos prazos para interposição de recursos e prática de atos processuais pelas partes e seus advogados no âmbito de processos administrativos, inclusive nos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, em curso nos órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 7238
- Publicação
- 26 de outubro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada