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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.238, de 15 de setembro de 2023

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para interposição de recursos e prática de atos processuais pelas partes e seus advogados no âmbito de processos administrativos, inclusive nos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, em curso nos órgãos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.

Data
15 de setembro de 2023
Número
7238
Publicação
26 de outubro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada