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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.235, de 11 de setembro de 2023

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pelotas a cultura, a religião, a tradição do Povo de Terreiro e as Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2023
Número
7235
Publicação
26 de outubro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada