Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.231, de 28 de agosto de 2023
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão e cargos e recepciona a Lei n.º 12.605, de 3 de abril de 2012, e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2023
- Número
- 7231
- Publicação
- 26 de outubro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada