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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.231, de 28 de agosto de 2023

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão e cargos e recepciona a Lei n.º 12.605, de 3 de abril de 2012, e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2023
Número
7231
Publicação
26 de outubro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada