Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.241, de 19 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 7241
- Publicação
- 20 de setembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada