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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.241, de 19 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2023
Número
7241
Publicação
20 de setembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada