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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.230, de 15 de agosto de 2023

Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências “invisíveis” ou “não aparentes”, no Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
15 de agosto de 2023
Número
7230
Publicação
30 de agosto de 2023 · Diário Oficial do Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada