Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO NOME DOS MÉDICOS, ESPECIALIDADE, DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMERO DE FICHAS DISPONÍVEIS POR DIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E O NOME DO COORDENADOR DO ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2011
Autoria: Roger Ney
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.274, de 01 de agosto de 2006INSTITUI OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE QUADRO DE SERVIDORES E HORÁRIOS, JUNTO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.