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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.225, de 24 de julho de 2023

Proíbe a oferta de animais no contexto de sorteios, brindes, prêmios, rifas ou similares e outros métodos de premiações em eventos públicos ou privados, em datas comemorativas no Município de Pelotas.

Data
24 de julho de 2023
Número
7225
Publicação
15 de agosto de 2023 · Diário Oficial do Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada