Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.225, de 24 de julho de 2023
Proíbe a oferta de animais no contexto de sorteios, brindes, prêmios, rifas ou similares e outros métodos de premiações em eventos públicos ou privados, em datas comemorativas no Município de Pelotas.
- Data
- 24 de julho de 2023
- Número
- 7225
- Publicação
- 15 de agosto de 2023 · Diário Oficial do Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada